Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais

1.8 Diversos

PROCESSO: TC 57/020/14

INTERESSADO: Prefeita do Município de Guarujá.

ASSUNTO: Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais, se do último censo demográfico realizado pelo IBGE ou das estimativas anuais divulgadas pelo referido Instituto até 31 de agosto de cada ano.

CONCLUSÃO:

PERGUNTA: “Para atendimento ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal, qual referência deve ser utilizada para fins de apuração do percentual de repasse do duodécimo à Câmara Municipal, os dados do último censo (31/12/2010) ou as estimativas anuais devidamente publicadas pela Fundação IBGE até 31 de agosto de cada ano?”

RESPOSTA: “Para o fim de dar cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal a fixação do limite de repasses às Câmaras Municipais deve observar a estimativa anual populacional oficialmente divulgada pelo IBGE no exercício anterior ao de elaboração das propostas orçamentárias.”

SESSÃO: 11-05-16 PUBLICAÇÃO: 31-05-16